# Registro público: TJPR — 01041845420218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389999/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389999.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 890676f5ab81b124a5d79a5d94cd3065f65fe488cc6f1df974294888ff5495a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-26** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2022-02-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2022-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Oferta e Publicidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T13:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-12-16T13:22:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-12-16T13:22:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-12-16T13:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-11T15:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-15T11:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-16T15:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-28T15:26:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-03-28T15:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T13:22:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-12-16T13:22:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-16T22:50:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-24T13:44:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-02-15T00:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T23:28:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-15T23:28:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-02-16T15:39:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-25T07:58:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-26T07:04:34.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2022-03-31T08:52:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-29T00:41:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-29T13:19:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-29T13:19:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-15 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-16 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-26 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2022-03-26 relativo a «Tutela de Urgência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-29 no assunto oficial «Tutela de Urgência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00278778520238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3526723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11812, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00308103620208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174925/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11812, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
- [STJ — 00003081720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985425/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11812, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00326698720208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089594/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11812, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [STJ — 00000171320228160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393394/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TRF2 — 50001634120194025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428681/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11812, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRO — 70142896220168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11812, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00000768020208080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958522/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA / 2ª VARA CÍVEL - SERRA