{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2aaa474696f0a3f049b7f9426e687794df3218217b6712134435a486aafea5","registro_original":{"id_fonte":"000812839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757537","numero_registro":"202002346904","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA\nCAPACIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do\nart. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade\nde que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da\ncapacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia,\nsendo esse o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a\ncompetência regimental para apreciar os recursos em matéria\nprevidenciária antes da Emenda Regimental n. 14/2011, no julgamento\ndos REsps n. 1.108.298/SC e n. 1.109.591/SC.\n2. Caso em que não há como modificar a conclusão da instância\nordinária sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ, pois o acórdão\nrecorrido considerou que a lesão de que foi vítima a recorrente não\ndiminuiu a capacidade para seu labor habitual.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8478a48f1c2a9dbf149871c03bce9b33be8747d0b5b859b760e434b145eacf64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}