{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39000,"origem":"stj","sha256_origem":"15458ad9e44fda1bd63497c998d099c78c7b7fad764c6d9c4038cba607a47a18","registro_original":{"id_fonte":"000850254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29429","numero_registro":"202301796468","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nIMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA\nCORTE. ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheceu em parte de\nrecurso em sentido estrito para negar-lhe provimento, com\nmanutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de\nprisão preventiva e de medidas protetivas de urgência previstas na\nLei 11.340/2006.\n2. A Corte a quo consignou a \"inexistência de indícios suficientes\nde autoria e materialidade do crime sexual\" alegado no referido\nrecurso (e-STJ fl. 14), conclusão a que chegaram na origem tanto o\nrepresentante do Ministério Público junto à primeira instância\nquanto a Procuradoria Geral de Justiça perante o Tribunal de\nJustiça.\n3. Para além de não ser cabível a  impetração, nos termos da Súmula\n41/STJ, oportuno citar trecho da manifestação apresentada nesta\nCorte pelo Ministério Público Federal, ao destacar que \"se as\ninstâncias ordinárias são soberanas na análise das provas e\nconcluíram não existir nos autos evidência suficiente para se\ndecretar medida protetiva ou mesmo a prisão preventiva do genitor da\ncriança, é certo que tal questão não pode de ser revista na via\neleita do mandado de segurança, cuja via pressupõe prova inequívoca\ndo direito reclamado, e não prova controversa\" (e-STJ fl. 87).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Messod Azulay Neto e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7068a2cef8dcec812639875bb1e08db81196b7939012c26ae743ea04196eb6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}