# Registro público: STJ — 29429 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-09 - **Publicação:** 2023-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39000/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39000.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15458ad9e44fda1bd63497c998d099c78c7b7fad764c6d9c4038cba607a47a18 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheceu em parte de recurso em sentido estrito para negar-lhe provimento, com manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de prisão preventiva e de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte a quo consignou a "inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime sexual" alegado no referido recurso (e-STJ fl. 14), conclusão a que chegaram na origem tanto o representante do Ministério Público junto à primeira instância quanto a Procuradoria Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça. - **Item 3 (texto oficial):** Para além de não ser cabível a impetração, nos termos da Súmula 41/STJ, oportuno citar trecho da manifestação apresentada nesta Corte pelo Ministério Público Federal, ao destacar que "se as instâncias ordinárias são soberanas na análise das provas e concluíram não existir nos autos evidência suficiente para se decretar medida protetiva ou mesmo a prisão preventiva do genitor da criança, é certo que tal questão não pode de ser revista na via eleita do mandado de segurança, cuja via pressupõe prova inequívoca do direito reclamado, e não prova controversa" (e-STJ fl. 87). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheceu em parte de recurso em sentido estrito para negar-lhe provimento, com manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de prisão preventiva e de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. 2. A Corte a quo consignou a "inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime sexual" alegado no referido recurso (e-STJ fl. 14), conclusão a que chegaram na origem tanto o representante do Ministério Público junto à primeira instância quanto a Procuradoria Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça. 3. Para além de não ser cabível a impetração, nos termos da Súmula 41/STJ, oportuno citar trecho da manifestação apresentada nesta Corte pelo Ministério Público Federal, ao destacar que "se as instâncias ordinárias são soberanas na análise das provas e concluíram não existir nos autos evidência suficiente para se decretar medida protetiva ou mesmo a prisão preventiva do genitor da criança, é certo que tal questão não pode de ser revista na via eleita do mandado de segurança, cuja via pressupõe prova inequívoca do direito reclamado, e não prova controversa" (e-STJ fl. 87). 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay Neto e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340 ## Súmulas citadas - STJ:41 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011340 ANO:2006 ***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000041 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-07%3B11340) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 740413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / QUINTA TURMA - [STJ — 2186684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107093/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2185960](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107092/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL