# Registro público: TJMG — 21095616520058130145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43f71685adfa4f50a5ed73ccb66306dce271c2e66e7aa30014167486b0cdeaed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-02
- **Último ato com data válida:** 2020-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Segurança em Edificações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-09T00:56:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-01T11:18:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11840)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Segurança em Edificações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-22 no assunto oficial «Segurança em Edificações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 60099624020158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707132/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11840
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001872320178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030806/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11840
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [STJ — 00001397420028180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000448/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11840
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 50222709120168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614625/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11840
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50035667620178130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551690/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11840
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001342520198080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525537/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11840
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA
- [TJPI — 00001581620188180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465261/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11840
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPR — 00000092420208160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368116/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11840
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO