# Registro público: TJMT — 00002414620068110045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900478/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900478.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 156cf31e80f5488ddf92b3612bb9489843ebbbb5c0c5b827af0aa0243dc00a6e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 280 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-06 - **Último ato com data válida:** 2026-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-03** — Petição (TPU 85) > **2026-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2026-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-15** — Publicação (TPU 92) > **2026-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-26** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula de Produto Rural ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-02-06T14:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2006-02-06T17:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2006-02-06T17:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2014-07-21T14:40:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2014-07-21T15:14:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2016-01-25T17:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2016-01-26T10:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2016-02-29T15:30:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2017-07-06T12:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2017-07-17T16:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 280 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900478.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 280 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Produto Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-02-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2025-10-02 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/272` - 2026-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2026-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2026-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2026-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2026-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2026-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2026-02-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2026-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2026-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2026-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2026-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2026-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2026-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/165` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-02-06 trata do assunto oficial «Cédula de Produto Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167` - O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-10-02 trata do assunto oficial «Cédula de Produto Rural»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/272` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:42:02\.085000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 156cf31e80f5488ddf92b3612bb9489843ebbbb5c0c5b827af0aa0243dc00a6e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002389120068110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898464/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TJMT — 00003384620098110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108065/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Tapurah - SDCR - [TJDFT — 00244395220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154764/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJMT — 00003369720098110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079948/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJPI — 00001933220108180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150167/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJPR — 00000171219928160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141416/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000307620028170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134280/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - [TJPB — 00006708320118150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100961/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4968 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 4ª Vara Mista de Guarabira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.215.386 do STJ: cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215386/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.215.386 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cédula de produto rural, liquidação financeira e extinção da execução. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cedula, produto, rural - **SHA-256 do HTML autoral:** e0a1be912ce0b34c603abb32de534ed504947a44086adc36384a3ba0074c68c3 - **SHA-256 do registro documental:** 156cf31e80f5488ddf92b3612bb9489843ebbbb5c0c5b827af0aa0243dc00a6e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2215386%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 156cf31e80f5488ddf92b3612bb9489843ebbbb5c0c5b827af0aa0243dc00a6e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.239.159 do STJ: cédula de produto rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239159/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2239159%2F)