# Registro público: TJPR — 00000042220258160137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900513/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fbc95bb61058b57517b0779cc014432acd028423371e229ea0c34b2a91bc745

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-01
- **Último ato com data válida:** 2025-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-02** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-01T15:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-01T15:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-01T15:02:21.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2025-01-01T15:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-01T16:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-01T16:37:04.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2025-01-01T16:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-02T13:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-02T17:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-06T13:32:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-01-06T13:32:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-01-06T14:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-07T13:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-07T13:52:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-01-11T11:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-01T15:00:14.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2025-01-01T15:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-01-01T15:08:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2025-01-01T15:34:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2025-01-01T15:34:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-01-01T17:01:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2025-01-02T12:22:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2025-01-02T13:24:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2025-01-02T13:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-01-06T13:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-01-06T14:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-01-11T11:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-01-13T12:18:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011618320188230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729556/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMS — 00002051520218120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708925/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 1ª Vara
- [TJMS — 00002042720268120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688043/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJMS — 00002026620128120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656188/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 1ª Vara de Execução Penal
- [STJ — 00003698720258260496](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530206/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001267520248080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325736/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPI — 00001455920138180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198443/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [STJ — 00003340620253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165411/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO