# Registro público: TJMG — 00172770220178130097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9e23e96e19712c8bd6b95d6a4f9e2896fcbe1a38b26db7d961d06edb62e2d27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-24
- **Último ato com data válida:** 2019-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-17** — Mandado (TPU 106)
> **2019-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-01** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-24T13:32:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2017-11-27T14:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2017-12-07T15:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2017-12-18T15:12:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-02-02T17:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-02-08T17:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-02-23T17:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-04-16T17:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-05-18T12:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-06-21T13:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2019-07-01T13:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2019-07-11T14:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2019-07-17T08:02:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2019-07-18T13:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2019-08-27T17:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-05-18T13:44:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2017-11-30T15:32:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-04-17T17:07:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-04-20T16:41:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2018-06-07T12:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2019-07-01T13:25:37.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2019-08-12T15:10:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2019-08-28T17:36:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}
- 2019-08-28T17:50:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3999", "nome": "Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-12 no assunto oficial «Registro de Imóveis»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00140090320188130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395604/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas
- [TJMG — 00016481720158130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800801/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00091409420188130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388555/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas / VARA ÚNICA
- [TJRJ — 02566101120148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395893/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas / CAPITAL VARA REG PUBLICOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** c9e23e96e19712c8bd6b95d6a4f9e2896fcbe1a38b26db7d961d06edb62e2d27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)