# Registro público: STJ — 00003045620159130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6d44a147c7797d083e993fa0e4d7e701b4f996fe8c3f788d1f5c9f0e832780a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-19
- **Último ato com data válida:** 2018-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-19T19:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-29T12:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-08T17:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-08T17:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-19T18:51:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-02T09:30:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-02T14:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-23T17:26:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-24T07:26:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-24T07:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-02T09:03:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-09-02T11:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-21T13:34:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-08-08T13:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-10T15:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-14T15:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-08-25T13:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-09-20T11:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-09-20T16:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-28T12:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-12-06T11:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-12-06T11:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T23:42:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-05-23T19:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-25T05:37:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-20T19:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-22T05:46:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-16T05:17:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-24T17:18:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-10-25T05:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-07T15:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-08T18:21:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-10T05:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-01T05:34:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-19T17:39:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-20T05:30:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-01T14:46:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-03-02T18:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T05:28:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-03T14:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900613.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-24 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-02 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-21 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-04-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2016-05-24 relativo a «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-06-21 relativo a «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-03-01 relativo a «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000993020169260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558979/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00003976420178190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847561/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 50023224920198130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520650/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01850316120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949481/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003977120054047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832978/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003219820178140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937208/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
- [TRF2 — 50306780620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588191/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ