{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39007,"origem":"stj","sha256_origem":"f52b6162f0bb2791b748e0d777a53050f6b1585e65b196698f7add8cd1294d26","registro_original":{"id_fonte":"000850761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"198007","numero_registro":"202302116859","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO\nDOMICILIAR COM IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXPEDIÇÃO DE\nCARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE\nMATERIAL CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO.\nAUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RECUSA JUSTIFICADA.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSICTANTE PARA DEFINIR QUAIS PROVIDÊNCIAS\nDEVEM SER ADOTADAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLRAR COMPETENTE O\nJUÍZO SUSCITANTE.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é\npossível impor unilateralmente ao Juízo deprecado, por intermédio de\ncarta precatória, o ônus de disponibilizar vaga no regime\nsemiaberto ou fornecer tornozeleiras eletrônicas quando este informa\nque não possui estrutura material para cumprir a solicitação. No\ncaso em apreço, o Juízo deprecado esclareceu que  não há\nequipamentos eletrônicos disponíveis para atender às condições\nimpostas na carta precatória, havendo \"fila de espera\" para o uso do\naparelho na comarca.\n2. Diante da impossibilidade material de cumprimento da carta\nprecatória, devidamente justificada nos autos pelo Juízo deprecado,\ncompete ao Juízo das Execuções Penais deprecante decidir acerca das\nmedidas a serem adotadas para se dar continuidade à execução da pena\nno quadro fático-processual atual.\n3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\nJuízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Araguaína/TO (Suscitante).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer\ndo conflito para declarar competente o suscitante , Juízo de Direito\nda 3.ª Vara Criminal de Araguaína/TO , nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay\nNeto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA E DE VAGAS -\nIMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO DEPRECANTE -\nNECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO)\n   STJ - <<AgRg no CC 150563>>-CE, <<CC 172278>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11f596b2cd58ebedabacf2fa89121db97a1700e8d19a85c13731e4013189d229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}