# Registro público: TJPR — 00783797020198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f7abc3b6b37a530d587876104e64e08042228b9cf856cb4629da2548f5ecd12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-05
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-06T13:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-07T13:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-07T13:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-26T14:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-17T13:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T13:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T13:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-06T08:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-12-06T12:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-06T12:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-06T12:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-06T10:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-05-13T18:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-05T16:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-06T13:07:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-08-06T18:55:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-18T00:06:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-18T00:06:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-22T09:56:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-22T09:57:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-24T18:24:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-24T18:24:12.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-10-17T13:11:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-17T17:30:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-28T00:19:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-28T00:21:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-26T13:59:56.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-26T14:22:23.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-26T14:47:26.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-26T15:11:05.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-26T15:36:16.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-12-02T15:18:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-12-02T15:18:25.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2019-12-10T15:50:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-10T15:51:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-17T00:20:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-17T00:21:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-13T18:51:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-13T18:51:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00231081620058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081976/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000162020228160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072939/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00226424120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00223142920048070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030038/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70077650620178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / 5ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004018020178250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876061/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00003970220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789967/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000129420268160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754824/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO