{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39009,"origem":"stj","sha256_origem":"264b1d4056f9c862853f98c8be4d76e5d5e1d53eaa66db3960f6f61d99a8879f","registro_original":{"id_fonte":"000850763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"11859","numero_registro":"202102631768","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-09","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE\nMORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO\nJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 553.710/DF (TEMA 394).\nTERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO\nPRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento dos embargos\nde declaração no RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática\nda repercussão geral, que o direito à percepção de correção\nmonetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica\nprevista na portaria de anistia, independe de expresso\npronunciamento judicial.\n2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários\nlegais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da\npublicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo,\ninclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº\n10.559/2002.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Messod\nAzulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00012 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PORTARIA DE ANISTIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - EXPRESSO\nPRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt na ExeMS 16664>>-DF\n(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<MS 21447>>-DF, <<EDcl no MS 13591>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10b44e95a49744879f89df6961e1eaa66fcc906977ce31bc91983dd469b5bf5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}