# Registro público: TRF6 — 00698513920154010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900905/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 644bef8c31b078fbb295e9c24ffa1467adf8c276572e069551b25b6e5eefe34f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-22** —  (TPU 0)
> **2024-12-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2021-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-01-07T21:11:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-07T21:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-28T18:10:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-06-01T15:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-01T15:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-30T13:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-30T13:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T15:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-14T19:17:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-22T21:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-30T13:40:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-07-01T15:02:39.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2021-07-02T00:17:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-02T00:17:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-17T01:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-25T00:13:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T19:17:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-22T21:19:23.000Z —  (TPU 0)
- 2016-01-07T21:12:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-05T09:29:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2021-06-01T15:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-22T12:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-22T13:09:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-05 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-28 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-01 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2018-03-05 relativo a «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00705794620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906692/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF6 — 00659505120114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230553/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 12
- [TRF1 — 00001796420094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 02ª Divinópolis
- [TRF6 — 00131075320174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905232/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 14
- [TRF1 — 00001782220174013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3899118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00001061620144014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 02ª - Boa Vista
- [TRF2 — 00101205120164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952648/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00073817120174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952435/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete da Vice-Presidência

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) — Afinidade temática entre títulos