# Registro público: TJTO — 00429456720228272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2bbf795e3c9ed38dc7688a36159987fca1c5ded2395cbfcc013a2e89483ba61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-12-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-10T09:47:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-11-10T12:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-29T16:47:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-12-01T16:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-01T16:22:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-12-02T08:50:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-12-02T11:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-12T11:23:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-12-14T22:57:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-09T08:26:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-02-09T12:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-22T10:17:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-02-28T20:08:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-05-30T13:21:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-06-06T16:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-16T15:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-16T15:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-20T08:37:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-27T11:29:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-27T18:41:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-30T15:37:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-12T11:57:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-21T13:05:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-08-10T09:07:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-10-17T10:33:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-02-08T12:02:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-01T16:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-04-01T16:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-03T18:53:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-04T18:51:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-22T17:15:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-23T13:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-23T14:04:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-25T17:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-02T16:18:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-07T17:13:46.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-06-03T11:47:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-06-03T11:49:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-06-27T15:54:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-07-08T16:11:14.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390099.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000162020268160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001541120248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPR — 00000156920258160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000151820248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [STJ — 00004181220223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001590/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMS — 00002170920248120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966048/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª Vara Criminal
- [TJES — 00001472420218080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJES — 00001286320248080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA - BAIXO GUANDU