# Registro público: TJSE — 00019052920148250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c11c04e90f65e3937ee70ecb0ff58767fc35d4296fb33ae8f2929bd99a80ef78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-27
- **Último ato com data válida:** 2019-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-27** —  (TPU )
> **2018-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-19** —  (TPU )
> **2018-06-19** —  (TPU )
> **2018-05-15** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2018-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-13** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-16T15:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-14T11:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-27T10:03:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-19T09:38:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-19T09:35:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-13T09:58:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-13T11:32:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-19T13:45:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-13T10:16:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-25T10:46:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-25T10:43:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-03T08:45:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-21T15:27:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-21T15:13:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-21T15:12:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-14T15:04:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-14T15:04:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-23T11:01:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-16T11:58:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-08T08:02:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-08T08:02:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-26T09:37:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-18T11:07:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-09T13:26:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-22T09:31:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-17T11:13:30.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-29T13:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-27T10:03:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-27T07:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-19T12:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-19T10:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-19T09:33:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-15T14:23:28.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2018-04-13T09:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-20T10:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-13T12:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-27T13:38:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-19T13:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-11T10:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-07T09:06:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901027.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-06-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-05-15 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-01-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-02-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-04-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00009422120148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TRF4 — 50060145420154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00012174320098250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** c11c04e90f65e3937ee70ecb0ff58767fc35d4296fb33ae8f2929bd99a80ef78
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c11c04e90f65e3937ee70ecb0ff58767fc35d4296fb33ae8f2929bd99a80ef78
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)