# Registro público: TJBA — 03015796920148050141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fccfd47242c51a62d4d2dae7d5af4c1e74ee310ad9b770d4f66eae2ae8959db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-29
- **Último ato com data válida:** 2022-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6489", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ"}}
- 2017-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6489", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ"}}
- 2022-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6489", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ"}}
- 2022-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6489", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ"}}
- 2022-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6489", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ"}}
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-08-30T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
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- 2017-09-01T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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- 2022-11-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-11-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6489", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ"}}
- 2022-11-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6489", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ"}}
- 2022-11-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6489", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003368320208110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJMT — 00003350820208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067829/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJMT — 00003342320208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035141/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJES — 00001511720238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [STJ — 00004087120068050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00028369420198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910924/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00001279720218080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392162/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJES — 00001279520228080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391440/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL - VITORIA