# Registro público: TJGO — 00009219720178090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e950c4d88a6d05ebfe1efdf2ebd6b131ba7dac6a324da34a9b5d159c6f2653f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-18** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-08-09T12:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-11T11:40:19.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2021-08-12T05:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-27T12:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-27T15:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-23T17:32:14.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-02-17T07:56:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-17T08:45:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-23T15:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-27T11:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-28T22:21:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-03-02T17:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T15:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390109.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00182997920198130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00203573520188130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001363120188100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633158/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON
- [TJRR — 08007051220178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJES — 00000744420228080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904775/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00000760320128080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904683/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 7ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJES — 00000758220258080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA - IUNA
- [TJMG — 16969544420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179192/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA