# Registro público: TJCE — 02320025720248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901108/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901108.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2281c04fbafd5743a106716219975e895d46bdafb7a40667e646f4768a3bb7ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-10 - **Último ato com data válida:** 2025-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-04** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-01** — Petição (TPU 85) > **2025-07-10** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-06-30** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2025-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-25** — Petição (TPU 85) > **2025-06-03** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-22T21:38:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-01T19:00:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-29T16:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-10T08:25:31.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-02-03T11:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-04T15:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-22T18:03:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-24T04:10:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-25T15:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-01T19:00:20.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2025-05-29T16:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-25T18:59:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-22T18:03:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-28T18:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-05-20T14:25:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-26T11:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-10T12:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-18T04:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-01T00:34:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-26T11:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-08T18:00:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-05-10T15:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-05-29T17:29:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-05-21T09:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-01-19T15:30:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2025-05-12T17:28:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-01-29T16:16:12.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-06-30T14:14:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-05-10T15:44:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-05-21T16:27:23.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-05-21T11:40:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-01-23T08:57:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901108.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-05-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-01-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-02-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-06-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-01-19 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:21:34\.835589834Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240510000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2281c04fbafd5743a106716219975e895d46bdafb7a40667e646f4768a3bb7ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02044323820208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905731/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAC — 00104761920198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206374/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAP — 00033715720138030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205573/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª Vara Cível de Macapá - [TJCE — 02043231920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905415/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01746367020188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904439/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00022036820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469903/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara Cível de Macapá - [TJRO — 00067955020118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978639/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 00080087420148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977749/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 2281c04fbafd5743a106716219975e895d46bdafb7a40667e646f4768a3bb7ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 2281c04fbafd5743a106716219975e895d46bdafb7a40667e646f4768a3bb7ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)