# Registro público: TJSC — 00594253519998240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e96359e609b8a8331fff0f214b07eb6b7475f44911f5288a526271b0944e9eb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-10-22
- **Último ato com data válida:** 2021-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-26** — Reativação (TPU 849)
> **2005-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2004-11-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2003-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2002-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2002-06-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2002-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2002-05-27** — Reativação (TPU 849)
> **2002-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2001-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2001-11-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T09:31:03.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2002-06-26T17:53:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2000-04-06T11:37:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 1999-11-29T17:55:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 1999-10-22T11:23:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-26T12:40:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2005-02-01T16:18:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-11-25T13:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-10-06T16:27:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-06-26T17:53:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2002-05-28T09:02:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-27T18:19:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-05-27T18:18:29.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2001-11-20T18:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2001-11-20T18:10:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-10-16T16:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-10-09T17:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2001-09-14T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-08-29T18:37:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-08-29T18:28:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-08-29T18:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2001-08-06T15:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-08-06T14:52:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2001-07-12T13:29:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-07-04T15:51:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-06-08T09:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-06-06T14:15:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-06-06T14:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2001-06-05T15:44:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-05-25T13:35:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-05-24T14:30:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2001-05-22T15:53:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-05-14T18:33:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-05-14T16:51:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-04-19T16:45:31.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2001-03-08T16:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-11-16T15:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-11-07T15:53:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-10-27T13:12:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-10-02T13:42:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390126.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 00023233820038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 00012381720038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJGO — 00199063520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109370/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 17ª Vara Cível e Ambiental
- [TJSC — 00011394720038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJAM — 10160147420118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106684/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJAM — 10162416420118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103327/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TJAM — 00011337520128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101294/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)