# Registro público: TJSE — 00037927820148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f7095cf982f49e759afb68796c4b20c090f8813afacf92173ca81c1bd82fb76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-30
- **Último ato com data válida:** 2016-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-03** —  (TPU )
> **2016-10-14** —  (TPU )
> **2016-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-13** —  (TPU )
> **2016-08-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-30T11:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-17T09:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-17T11:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-16T11:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-06T11:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-29T10:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-27T10:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-03T10:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-29T12:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-03T12:07:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-14T12:54:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-13T13:07:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-08T12:49:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-11T13:51:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-23T10:35:22.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-16T13:07:19.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-10T13:00:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-18T09:22:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-03T12:08:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-03T12:08:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-03T12:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-16T09:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-24T08:36:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-08-18T14:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-09T12:53:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-22T09:59:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-18T09:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-12T11:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-11T13:51:39.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-05-22T16:51:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-07T08:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-02T11:40:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-01-30T09:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-26T16:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-23T10:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-18T20:56:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-16T13:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-29T13:47:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-27T12:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-18T10:23:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-16 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-24 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-03 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00040733420148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00038793420148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00042993920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5f7095cf982f49e759afb68796c4b20c090f8813afacf92173ca81c1bd82fb76
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)