# Registro público: TJMS — 00001641720218120002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91e81d44cab157ccac3b78364a16731caba9fb236ed41699a98bc6f551d622f4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-13 - **Último ato com data válida:** 2021-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-20** — Documento (TPU 581) > **2021-08-20** — Documento (TPU 581) > **2021-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-19** — Documento (TPU 581) > **2021-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-13T16:48:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-13T18:37:12.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-13T18:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-02-04T14:34:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-02-24T17:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-18T16:17:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 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2021-02-24T17:52:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-03T02:26:37.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-23T02:47:55.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-13T16:49:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-18T13:28:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-18T13:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-18T18:02:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-19T07:28:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-20T13:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-01-25T15:02:56.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-02-05T14:14:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-02-05T14:18:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-02-08T07:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-02-09T13:43:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-02-26T18:51:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-02-26T18:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-01T16:56:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-02T08:13:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-03T14:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-19T15:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-22T07:59:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-23T12:56:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-24T14:52:11.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 2021-03-26T07:21:26.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901359.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-08-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T05:17:42\.413000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210113164856 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 91e81d44cab157ccac3b78364a16731caba9fb236ed41699a98bc6f551d622f4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002316820258120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173679/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única - [TJMS — 00002306720218120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173780/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Criminal - Infância e Juventude - [TRE-PA — 00000311920176140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173803/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 101ª ZONA ELEITORAL - [TJMS — 00001935320268120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436967/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única - [TJRR — 08015464420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172852/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08015298520188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172534/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / VARA CÍVEL - [TRT7 — 00000168720135070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172109/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT6 — 00000894120215060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171522/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / RECIFE - 19A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 91e81d44cab157ccac3b78364a16731caba9fb236ed41699a98bc6f551d622f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)