# Registro público: TJPI — 00001325320208180172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddeef0b795c75a320aa31fbd1b17a79efe60c9ae0ca64f2e6e8f88525a4a3cf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 275
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-26** — Mandado (TPU 106)
> **2026-05-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T13:57:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-21T09:06:48.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-22T12:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-04T16:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T10:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-01T09:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-01T10:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-09T10:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-09T10:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-09T10:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-01T12:22:54.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-02-01T12:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-01T12:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-01T12:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-10T08:16:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-05-10T08:25:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-05-18T09:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-18T09:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-18T09:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-18T09:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-14T16:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-29T17:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-29T17:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2022-07-01T13:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2022-10-01T21:14:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-11-11T16:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-11T16:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-24T12:19:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-01-24T14:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-02-28T16:40:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-02-28T16:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-02-28T17:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-02-28T17:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-03-01T17:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-03-01T17:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-03-05T10:25:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-03-10T14:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-03-10T14:29:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-03-13T22:54:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2023-03-13T22:54:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 275 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00017183020148260620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITUBA
- [TJPE — 00000303820198170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109596/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [STJ — 00004326520218010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109562/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001203720084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMT — 00003396920198110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJPI — 00001923120178180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097009/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cautelar Inominada Criminal
- [TJPB — 00006579420168152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 6ª Vara Criminal da Capital
- [TJPB — 00006564220208150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita