# Registro público: TJRJ — 00003124120078190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f2b20a813129ab83b5110e62ff0fd973feb10a98e1b8de1b8f1238cf80c41bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-15** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-16T11:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-02-05T18:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-03-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2009-05-05T16:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-10-14T17:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-23T17:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-23T15:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-14T18:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-10T22:35:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-10T22:35:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2014-07-18T16:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-31T15:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-27T12:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-03T13:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-25T12:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-03T14:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T14:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-02-08T12:25:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-03-02T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2007-03-02T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2007-06-15T14:28:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-01-18T17:52:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-13T12:25:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-10-14T17:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-11-05T12:25:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-05T15:32:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-30T12:25:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T12:25:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-07-28T16:06:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T15:01:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-01T16:41:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T11:57:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-03-15T12:26:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-04-05T13:35:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-03T18:06:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-27T18:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-26T13:54:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-13T13:48:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-30T15:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-03T14:29:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01253607520158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00002177820158110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965743/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJCE — 01421997820158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00001606320058050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216646/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJRJ — 00015172220078190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TRF3 — 00101405020044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00032357420054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00032192320054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 2f2b20a813129ab83b5110e62ff0fd973feb10a98e1b8de1b8f1238cf80c41bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2f2b20a813129ab83b5110e62ff0fd973feb10a98e1b8de1b8f1238cf80c41bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)