{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39014,"origem":"stj","sha256_origem":"833c1d204543e974113c2ed4f3efbf4a252f5bcb0384a600131966f38c70824f","registro_original":{"id_fonte":"000851139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055920","numero_registro":"202300611140","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA\nREINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA REPETITIVA. RELEVÂNCIA. REQUISITOS\nFORMAIS PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO A JULGAMENTO PELA TERCEIRA\nSEÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.\n1. Questão submetida a julgamento: Definir se a reincidência pode\nser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da\nconcessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que\nprolatou a sentença condenatória.\n2. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos\ntermos do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por\nunanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme\nproposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E INC:00002 ART:0256I","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1208\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/aa7439cc-6aca-4a05-a32b-24216b94f3bf/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db8995f8a3d5df708c40bf26038d664a8499abd8097dbe9b8db07f70bb3df092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}