# Registro público: TJSE — 00001365019958250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73f883d213193ca6b92c56817add72dcef06eae1b9e46ede85dabb83aa6d4cab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-12-13
- **Último ato com data válida:** 2019-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2011-05-10** — Provisório (TPU 245)
> **2011-01-27** — Decisão (TPU 3)
> **2011-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2011-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-12-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-10-21** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-12T12:03:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2009-10-20T12:01:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2019-07-10T12:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-10T12:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-10-20T11:44:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-05-22T09:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-11-28T11:35:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-10-25T10:22:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-04-09T13:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-11-30T12:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-10-31T09:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-09-05T11:02:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-11-22T12:11:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-08-29T11:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-11-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-06-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2001-10-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2001-05-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 1998-09-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 1998-02-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 1997-07-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-18T10:25:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-18T10:24:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-18T10:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-10T13:22:58.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-01-27T09:26:17.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-01-25T08:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-19T13:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-01-11T09:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-01T16:05:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-21T09:08:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2010-10-19T09:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-15T13:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-23T09:43:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-26T20:12:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2010-08-02T11:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-29T11:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-07-29T10:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-07-16T12:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-06-23T10:18:14.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901496.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-12-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2006-02-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2006-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2006-11-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2007-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2007-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2007-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2007-08-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2007-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2007-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2009-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2009-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2009-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2010-06-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2010-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-02-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-07-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-11-24 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:11:38\.057000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19951213120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73f883d213193ca6b92c56817add72dcef06eae1b9e46ede85dabb83aa6d4cab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001800919978250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CAPELA
- [TRF1 — 00002447120084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única de Ilhéus
- [TRF1 — 00001075120114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única de Formosa
- [TJRN — 00007180620128200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2259778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA
- [TJSE — 00003591720028250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSE — 00002506320038250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3895017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / RIACHUELO
- [TRF6 — 00001214320144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPI — 00001937920028180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª VARA DE OEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 73f883d213193ca6b92c56817add72dcef06eae1b9e46ede85dabb83aa6d4cab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)