# Registro público: TRE-RJ — 06000551720226190187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e34c8683e46a0762003c9a4234b8a1a444977cc6519375090138d26ad8b950c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-20
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-20T14:48:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-07-20T14:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-21T17:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-03T08:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-12T09:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-13T16:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-16T22:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-20T19:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-20T22:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-01T11:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-02T14:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-08T19:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-10T18:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-11T19:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-15T15:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-16T17:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-07-20T14:48:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-20T19:40:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-07-21T19:38:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-05T11:42:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-12T13:53:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-15T15:25:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-17T11:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-17T11:54:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2022-08-17T11:54:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15222", "nome": "187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000534720226190187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840819/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-RJ — 06000827520246190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077025/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RO — 06010823020226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3892468/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-RJ — 06000805520226190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015492/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-PR — 06000401720246160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160106/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-PR — 06000399520236160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155238/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 192 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-CE — 06001218420246060123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132737/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-RN — 06003495820246200062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121545/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11482
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 62 ª ZONA ELEITORAL