# Registro público: TJRO — 70050205020228220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdc10d85406ef82701402ba600b2ac88ce012d0451d2e105dc98e679ef206068

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-29
- **Último ato com data válida:** 2022-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-18** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2022-07-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-18** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-07-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-01T00:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-29T13:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-18T09:53:36.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
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- 2022-07-18T13:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-16T16:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-21T00:26:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-20T19:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-19T11:13:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-18T08:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-18T08:50:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2022-05-29T07:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-18T09:53:36.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
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- 2022-07-21T09:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-29T11:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-29T11:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-29T11:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-19T13:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-26T08:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-01T00:34:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-29T13:42:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-26T11:02:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3440", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000306620148170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJRR — 08014745320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112662/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002293820238120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112627/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara
- [TJAP — 00031279720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 00233515620048260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJPR — 00000172020158160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003416220198110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111997/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJMG — 00222692120168130362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111947/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência