# Registro público: STJ — 00003059020134013903

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901805/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901805.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e7cad19389cb8077e7355bc6483bf54e80b0d244623ee6be9069cc564503750

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-12
- **Último ato com data válida:** 2021-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração de Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-26T09:02:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-26T09:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-18T09:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-20T16:56:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-12T13:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-12T13:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-05T14:50:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-05T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-02T14:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-02T17:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-07T16:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-20T10:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-28T14:44:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-11-18T19:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-12T08:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-08T15:32:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-11T05:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-19T05:38:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-24T05:38:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-08T05:43:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-20T05:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-17T05:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-01T09:04:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-01T09:04:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-08T15:32:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-08T19:05:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-18T09:33:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-18T13:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T19:05:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-20T16:56:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-22T20:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-22T20:50:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-23T18:54:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-05T14:50:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-06T23:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-07T19:59:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-19T17:17:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-19T19:47:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T12:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901805.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-01 trata do assunto oficial «Reintegração de Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:48:16\.245654115Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e7cad19389cb8077e7355bc6483bf54e80b0d244623ee6be9069cc564503750

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002924720094058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784101/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10100
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00004675020058180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450781/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10100
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 04495535020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185293/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10100
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000444520168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825926/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10100
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002412420158100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544378/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPB — 00007427320108150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530363/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPI — 00002169520168180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527799/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TRF4 — 00022585920094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522442/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10100
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.731.753 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de maio de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de reintegração de posse, inadimplemento do promissário comprador e desnecessidade de pedido expresso. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** posse, reintegracao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ddca39f15c8f7c771a3350c997fcf33e2b820a4e80e475649fea2500b9d2ef77
- **SHA-256 do registro documental:** 2e7cad19389cb8077e7355bc6483bf54e80b0d244623ee6be9069cc564503750
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F)