# Registro público: TJPI — 00001321420208180088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0f39e034686ed6782c0649e0755f951cacfe59aef86d96a8744ba359d2454d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-17
- **Último ato com data válida:** 2026-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-19** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-17T12:35:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-11-17T12:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-17T12:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-17T14:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-17T14:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-17T17:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-17T17:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-18T10:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-18T10:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-18T11:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-18T15:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-18T15:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-18T15:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-19T12:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-19T13:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-19T13:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-19T13:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-19T13:18:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-11-23T14:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T11:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-25T11:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-14T12:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-20T13:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-20T16:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-21T12:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-28T09:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-28T21:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-08T13:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-08T13:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-09-29T10:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-20T08:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-20T08:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-18T09:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2023-03-21T12:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2023-03-22T17:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-29T18:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2023-03-30T11:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2023-03-30T11:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2023-04-19T20:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2023-04-19T20:07:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901829.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-13 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-09-10 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-10-08 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-11-27 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-09-29 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2026-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-03-19 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-03-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-09-10 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000228720228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPI — 00000589520208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227785/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPE — 00000306820228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJES — 00001095720218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868944/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJES — 00001083620198080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849651/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJES — 00001026620238080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689922/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 2ª VARA - GUACUI
- [TJMA — 00000807320208100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213897/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI