{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39019,"origem":"stj","sha256_origem":"f12fbb4518ca49dcdf0d97e08cfebbf49b793c9e5ffb3f5247cbb7d73c346281","registro_original":{"id_fonte":"000852079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255059","numero_registro":"202203717048","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO\nDA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE\nSUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO\nPRAZO. SÚMULAS NºS 115 E 187 DO STJ. ABERTURA DE NOVO PRAZO. NÃO\nCABIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da\ncomprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §\n7º, do NCPC, bem como para a regularização da representação\nprocessual do patrono subscritor do recurso especial, a inércia no\nprazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo\nnova oportunidade para regularização. Incidência das Súmulas nºs 115\ne 187/STJ.\n2. \"A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a\naplicação do referido dispositivo é específica da classe processual\n'agravo de instrumento'.\"\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00007 ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSOS ELETRÔNICOS - PROCURAÇÃO - DISPENSA DE JUNTADA - AGRAVO\nDE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2208246>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO\nPREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ABERTURA\nDE NOVO PRAZO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2055672>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1893823>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2411a882cdb7855d5b84a9430724169f86acd8b9ff98f2f3b6629139d3a797ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}