{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39021,"origem":"stj","sha256_origem":"9f76a60e54b1f52b91e906f595927f3911e37384586d0c687cdca5efe0b70216","registro_original":{"id_fonte":"000852081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243081","numero_registro":"202203480535","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM\nVIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\nINVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE.\nRECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA\nMODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO,\nSEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou\ncumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária\nestabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa\njulgada.\n2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e\ncorreção monetária acarreta o não provimento do recurso.\n3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do\ndispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA - OFENSA\nA COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 2055693>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2268975>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1960296>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8ffeb1c19f360f0a35723e510b4fd0c8a6e7b49f3a134cedf80312c9bd758ca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}