# Registro público: TJSC — 09005001820138240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902258/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902258.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8b04c56f005918ee11a59cc077e294b1c9f6f9c578baa8453b893af209b503e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-21
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** —  (TPU )
> **2020-02-14** —  (TPU )
> **2020-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T11:16:38.000Z —  (TPU )
- 2020-02-14T11:16:36.000Z —  (TPU )
- 2020-01-27T13:44:57.000Z —  (TPU )
- 2019-10-15T17:53:24.000Z —  (TPU )
- 2019-10-15T17:53:17.000Z —  (TPU )
- 2018-03-26T15:48:58.000Z —  (TPU )
- 2018-02-09T09:03:09.000Z —  (TPU )
- 2017-08-14T13:18:15.000Z —  (TPU )
- 2017-08-02T08:14:31.000Z —  (TPU )
- 2015-05-25T15:43:02.000Z —  (TPU )
- 2014-11-19T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2014-11-03T14:52:26.000Z —  (TPU )
- 2014-10-02T16:10:00.000Z —  (TPU )
- 2013-11-21T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2013-11-21T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2020-06-08T12:38:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T12:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T12:20:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-18T10:32:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T10:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T22:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T14:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T14:28:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-11T12:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-10T13:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T13:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-28T04:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T15:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T15:55:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-07T20:47:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-05T00:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T17:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T17:04:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-12T18:28:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-19T20:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T15:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T15:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-09T09:07:03.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902258.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-12-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09019188320168240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJMG — 22938812120118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09005982720188240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJSC — 00061877920058240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos