# Registro público: TJRJ — 00226028320188190087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SAO GONCALO 6 VARA CIVEL - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e49bd5cfca183273061275dc3476868bcfc2efe2bf12f10559516cd441f368e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-12 - **Último ato com data válida:** 2021-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-07-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Duplicata ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-12T17:40:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-02-01T17:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-01T17:41:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-08T17:27:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-02-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-11T16:38:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-02-14T13:59:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-14T17:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-13T11:16:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-17T16:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-03T14:47:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-04T12:10:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-13T12:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-15T21:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-06T14:15:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-17T13:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-27T16:47:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-27T17:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-26T18:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-08-06T19:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-12-13T15:45:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-01T17:41:41.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2019-02-14T13:53:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-13T17:03:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-03-25T17:03:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-11T14:49:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-14T14:20:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-05-04T14:20:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-15T21:29:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-23T01:54:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-23T01:54:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-23T11:07:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-06-23T11:07:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-07-06T11:07:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-07-06T11:07:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-10-17T13:25:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390264.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e49bd5cfca183273061275dc3476868bcfc2efe2bf12f10559516cd441f368e7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-10 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:03:42\.460374570Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e49bd5cfca183273061275dc3476868bcfc2efe2bf12f10559516cd441f368e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 04330932720138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434765/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 6 VARA CIVEL / CAPITAL 3 VARA CIVEL - [TJPR — 00000273420188160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069077/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 6 VARA CIVEL / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 00008651519998260210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424424/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 6 VARA CIVEL / 01 CUMULATIVA DE GUAIRA - [TJRJ — 03941507220128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370922/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 6 VARA CIVEL / CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL - [TJSP — 00202056619958260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205100/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4972 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 6 VARA CIVEL / 04 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO - [TJMG — 05091747520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 6 VARA CIVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00004319320038110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066304/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 6 VARA CIVEL / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR - [TJSP — 00008412420198260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065160/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4972 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 6 VARA CIVEL / 02 CUMULATIVA DE VALINHOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00226028320188190087 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Duplicata”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “SAO GONCALO 6 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e49bd5cfca183273061275dc3476868bcfc2efe2bf12f10559516cd441f368e7 - **SHA-256 do comentário:** 77ed0698d90c12d2f6be5b132d395d4e1b7f2de2f406297dbb5916dfa8ea1e96