{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39028,"origem":"stj","sha256_origem":"ce0091a1a093b8cbc68ac8d3e2dcb5d1bf722435ae4bcbdd95b022a69a57eed2","registro_original":{"id_fonte":"000852088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278573","numero_registro":"202300101331","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ.\n1. Ação de cobrança.\n2. O \"fundamento\" ao qual se refere o art. 10 do CPC/15 é fundamento\njurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se\nbaseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no\njulgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se\nconfundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da\nmatéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe,\nportanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os\ndispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.\nSúmula 568/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ART.  10  DO  CPC/15 - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1545667>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1860750>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aa0679815e13a431c28b04921931880f3cb2269c181e943c7410dc6736124d7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}