{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3903,"origem":"stj","sha256_origem":"d84cc6f770e66afe47f88b04aff2dc38c1d5bff2fd0428a21d93ab7e3357cc7d","registro_original":{"id_fonte":"000818347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774938","numero_registro":"201802797075","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA.\nARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI\nFEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. No que se refere à tese de preclusão, cumpre observar que a parte\nrecorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei\nfederal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido\npor violado implica deficiência de fundamentação do recurso\nespecial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (\"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\nnão permitir a exata compreensão da controvérsia.\"). Nesse diapasão:\nAgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP,\nRel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e\nAgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe 1°/3/2021.\n2. É cabível o recurso de agravo de instrumento quanto à pretensão\nrelativa à redistribuição do ônus da prova. Precedente.\n3. No mais, o Tribunal de origem determinou a inversão do ônus da\nprova no caso, sendo que a alteração das conclusões adotadas pela\nCorte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO -\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 793132>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1915496>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1884715>>-CE\n(REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863039>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"3e48aa2ab6714df9ab46594ffbc9394ba0fc7e38dc953079dcb0dc722bf5833e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}