# Registro público: TJSP — 00060227020148260168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3e510010e588437da9b83cf0c48ec721e9d5133448d3f47123a8449cd60977a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-13
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-13T16:05:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-13T16:20:38.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-08-13T16:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-09T17:05:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-12T16:00:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-17T11:15:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-10-07T15:10:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-08T14:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-16T15:15:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-20T11:10:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-20T11:14:42.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-10-20T16:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T10:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-10T17:46:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-11T17:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-24T17:27:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-28T15:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-20T18:14:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-27T14:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-27T14:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-27T16:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-04T18:18:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-05T15:15:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-08-05T17:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-11T15:34:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-18T14:20:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-19T16:38:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-08-25T15:29:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-08-25T16:49:43.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2015-08-27T07:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-02T14:53:10.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
- 2015-09-02T14:53:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-02T14:56:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-02T15:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-14T16:21:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-28T17:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-01T18:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-08T16:39:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-13T11:56:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-18T15:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-03-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2018-07-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2018-08-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2018-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2018-09-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:49:11\.577559337Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140813151043
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3e510010e588437da9b83cf0c48ec721e9d5133448d3f47123a8449cd60977a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00047474720188260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJPB — 00004586620188150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00092588920128190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / PARAIBA DO SUL 1 VARA
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE DRACENA / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL