# Registro público: TRE-BA — 06000332120206050024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 389630c29a4dc446cb2699ab7903c43de015cd8be137a2c80bb2c00cfc786719

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-15
- **Último ato com data válida:** 2020-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-15T14:41:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T12:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T17:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T18:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T22:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T16:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T10:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-25T18:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T08:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T10:15:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T14:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T17:40:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T09:14:55.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-20T00:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-20T00:44:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-23T00:45:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T10:27:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T10:27:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16635", "nome": "24 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-15 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:22:03\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200515144138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 389630c29a4dc446cb2699ab7903c43de015cd8be137a2c80bb2c00cfc786719

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000224820206160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687768/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 68ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRT23 — 00001773020205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162767/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRF2 — 50085259120224025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216128/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3ª Vara Federal de São Gonçalo
- [TRE-MT — 06000425520206110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956575/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005123020206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162657/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TRT22 — 00004647420205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162549/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT23 — 00001768820205230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161201/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TSE — 06005019820206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2