# Registro público: TJGO — 00148667220168090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903182/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903182.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89e0e27d087d73a22282c70a5c5921d654b96643aac8c17e29dfeae7f59c053b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 179 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-18 - **Último ato com data válida:** 2025-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-19** — Remessa (TPU 982) > **2025-03-12** — Com efeito suspensivo (TPU 394) > **2025-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-11** — Petição (TPU 85) > **2025-03-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-02-26** — Petição (TPU 85) > **2024-12-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-12-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-12-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-12-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-12-06** — Procedência (TPU 219) > **2024-10-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}} - 2016-09-09T14:49:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}} - 2016-09-09T14:49:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}} - 2017-02-21T11:27:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}} - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-30 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2023-07-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2024-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2024-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2024-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2025-02-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2025-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2025-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2025-03-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:41\.416000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160118000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89e0e27d087d73a22282c70a5c5921d654b96643aac8c17e29dfeae7f59c053b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002422220144013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136613/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Única de Paragominas - [TJGO — 00196500320178090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063585/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJMA — 00002134120078100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088418/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA - [TJRN — 00041417620058200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443569/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00000286920074013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435673/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF6 — 00000265820194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428942/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Unaí - [TJPA — 00002306920158140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ - [TJPR — 00000043820228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929760/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)