{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39033,"origem":"stj","sha256_origem":"de78801bedc85869db8671ef35b012808a7d7b982d7b95edebb5e50ef1753e33","registro_original":{"id_fonte":"000852137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080290","numero_registro":"202103991499","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO AUTOMOTIVO\nCOLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATUAÇÃO. ESTIPULANTE.\nVEÍCULO. SINISTRO. PERDA TOTAL. APÓLICE. VIGÊNCIA. VISTORIA.\nSEGURADO. PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTE\nASSOCIATIVO. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. SOLIDARIEDADE. SEGURADORA.\nOBJETIVO. SOCORRO MÚTUO. ASSOCIADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.\nCONDENAÇÃO.\n1. A discussão dos autos está em saber se associação de proteção\nveicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo\ncoletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser\nresponsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que\nbusca o pagamento da indenização securitária.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o\nestipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da\nindenização securitária, visto que atua apenas como interveniente,\nna condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de\ncontratação do seguro (arts. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966 e\n801, § 1º, do Código Civil).\n3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a\nresponsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em\nsolidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau\ncumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos\nsegurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse\npagamento.\n4. Na hipótese, a legitimidade passiva ad causam e a\nresponsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do\ndescumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice\ncoletiva (já que prejudicou a autora no que tange ao início de\nvigência do contrato de seguro) quanto da sua atividade de proteção\nveicular, expressa em seu regulamento associativo.\n5. A responsabilidade da entidade associativa de socorro mútuo em\ngarantir sinistros de seus associados não é afastada por ela também\natuar como estipulante em contrato de seguro em grupo, de modo que\ndeve observar seu regulamento e o objetivo que fundamenta sua\ncriação, no caso, a proteção veicular.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art21_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art801_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000073 ANO:1966\n        ART:00021 PAR:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00801 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO EM GRUPO - ESTIPULANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -\nEXCEPCIONALIDADE - DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL)\n   STJ - <<REsp 539822>>-MG, <<AgRg no REsp 1265230>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1294945>>-AP,\n         <<AgInt no AREsp 1616332>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b42644a26f8d57bf64096caba99302093e43ba0c0f06cdcb9fc086c51324188c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}