{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39034,"origem":"stj","sha256_origem":"5890b0cfcf687d46df93ff98f2714b181b9fcf66654f2eebde6c9f6a042c861c","registro_original":{"id_fonte":"000852139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"823878","numero_registro":"202301644154","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA.\nNATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO.\nCONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA.\n1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco\nalimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de\nalimentos.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a\nconstrição de liberdade do devedor de alimentos somente está\njustificada quando indispensável para satisfação da obrigação\nalimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela\ncoação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e\nmostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a\nmínima restrição aos direitos do devedor.\n3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter\nemergencial, ao que s e acrescenta o atingimento da  maioridade\ncivil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e\ndeclara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras\nenfrentadas pelo genitor.\n4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional,\no afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da\nexecução pelo rito da expropriação de bens.\n5. Terceiros interessados são carecedores de ação para atuar a favor\nou contra a concessão da ordem discutida em habeas corpus, haja\nvista a ausência de norma autorizativa da intervenção de terceiros\nno procedimento especial,  bem como em decorrência da própria\nnatureza do writ.\n6. No caso, o agravo interno interposto pelos filhos do paciente não\nmerece ser conhecido\n7. Agravo interno não conhecido. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem de habeas corpus para afastar o decreto de prisão civil do\npaciente até o julgamento da ação revisional de alimentos; e, não\nconhecer do agravo interno interposto às fls. 1213/1243, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - RISCO ALIMENTAR - AUSÊNCIA - NATUREZA\nEMERGENCIAL - AFASTAMENTO - CREDORES DA VERBA ALIMENTAR MAIORES DE\nIDADE)\n   STJ - <<RHC 176934>>-MG, <<RHC 176935>>-MG,\n         <<AgInt no HC 729544>>-PR\n(HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE NORMA\nAUTORIZATIVA)\n   STJ - <<HC 397565>>-SP, <<HC 622826>>-MG, <<HC 692000>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8f7b068444c40732b2725de71ea8f2c5cb2e2d528460d2e893ef93ecbee1b363","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5890b0cfcf687d46df93ff98f2714b181b9fcf66654f2eebde6c9f6a042c861c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}