# Registro público: TJRN — 00023721420058200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0a2add2d1dfc86585010eb3b1fb2f96e7dd9aefd409b6f99432533cdaa4ea65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-31
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-26** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-01-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-01-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-02-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-02-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-03-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-03-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-07-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-12-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-05-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-05-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-01-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-01-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-03T15:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-03T15:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-26T15:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-27T14:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-28T11:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-29T08:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-29T08:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-26T08:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-03T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-03T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-02-22T10:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-02-22T10:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2016-03-21T16:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-22T13:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-18T09:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-27T08:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-23T08:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-05T09:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-05T11:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2017-11-06T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-08-02T12:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-08-02T13:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-09-05T12:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904013.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00113199620018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJPB — 00005398320098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00115824520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00110540219988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00003589220188080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4405351/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / PRESIDÊNCIA
- [TJRJ — 00010315219988190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJPI — 00001554620118180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DE PICOS