# Registro público: TSE — 06000164420186080000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94a412848a218bac238d1c296aab1e22e178abe9a15bb15924c27cdfac153c94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-13
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-14T18:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-14T18:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-16T14:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-16T14:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-13T16:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-03-13T16:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-03-13T16:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-03-13T16:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-03-13T16:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-03-13T16:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-03-13T16:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T16:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-15T15:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-15T15:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-15T19:37:35.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2018-03-15T19:37:35.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2018-03-19T12:54:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-19T12:54:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-19T12:54:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-19T12:54:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-19T12:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-19T12:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-19T12:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-19T12:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-19T12:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T12:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T12:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T12:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T13:17:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-19T13:17:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-19T13:17:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-19T13:17:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-19T13:17:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-19T13:17:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-19T13:17:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-19T13:17:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-22T16:27:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-03-23T17:10:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-23T17:10:33.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-15 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-02-22 para o assunto oficial «Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004938120226240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139303/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000401220256050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452140/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 116 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001241120216060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155843/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TSE — 06004980620226240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134145/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06004955120226240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131218/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000122620206130120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132365/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 120ª Zona Eleitoral - Grão Mogol
- [TRE-MG — 06000122320206130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129090/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 218ª Zona Eleitoral - Pirapora
- [TRE-MG — 06000120620236130125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107612/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 125ª Zona Eleitoral - Guaxupé