# Registro público: TJSC — 50012559220218240141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904188/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904188.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdb5504de783dffb1b48c29ebb4d814a114853a4c889f480adc66031197bea5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-14 - **Último ato com data válida:** 2022-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-10** — Documento (TPU 581) > **2021-12-01** — Documento (TPU 581) > **2021-11-16** — Custas (TPU 479) > **2021-11-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2021-11-16** — Custas (TPU 479) > **2021-11-16** — Documento (TPU 581) > **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-11** — Petição (TPU 85) > **2021-11-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-10T14:14:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-12-01T01:05:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-16T13:32:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-12T13:45:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-11-12T13:11:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-11-11T18:17:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-19T18:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-10-13T14:28:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-06T15:20:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-06-22T12:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-06-17T14:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-06-16T16:18:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2021-06-10T15:13:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-10T15:13:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-10T15:13:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-14T13:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-05-14T09:58:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2022-05-10T14:16:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-11-16T13:32:32.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-11-16T13:32:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-11-16T13:32:11.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-11-11T18:17:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-03T09:26:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-11-03T09:26:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-06-22T12:55:06.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-06-21T20:00:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-05-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-17T20:34:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-05-17T20:34:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}} - 2021-05-14T09:58:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-03 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T00:02:52\.842000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210514095820 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bdb5504de783dffb1b48c29ebb4d814a114853a4c889f480adc66031197bea5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50012532520218240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio - [TJMG — 22177079120218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912363/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00049778220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50004720320218240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio - [TJSC — 50012541020218240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904080/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio - [TJRJ — 00050419220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00051888420108190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJMT — 00003789020098110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bdb5504de783dffb1b48c29ebb4d814a114853a4c889f480adc66031197bea5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)