# Registro público: TJSC — 00082186720088240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904203/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904203.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2714904c8871da9ded3b900975e95fa478817b71ffcb152f7594aacea5d273d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-14 - **Último ato com data válida:** 2021-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-08** — Cálculo (TPU 16) > **2020-12-26** — Documento (TPU 581) > **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-10** — Recebimento (TPU 979) > **2020-12-10** — Remessa (TPU 980) > **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-22** — Remessa (TPU 123) > **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-07-30T11:57:12.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2008-11-14T14:36:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-08T20:08:10.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2020-12-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-12-11T19:17:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-12-11T15:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-10T18:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-10T18:34:46.000Z — Remessa (TPU 980) - 2020-12-10T18:20:16.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-12-06T10:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-22T01:55:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-08-22T01:50:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-18T15:36:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-12-18T15:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-28T14:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-21T13:14:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-21T12:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T18:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-19T17:38:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-19T15:26:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-09-19T13:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-17T19:33:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-14T15:50:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-13T18:07:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-18T13:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-17T13:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-10T11:11:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-29T16:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-29T11:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-08T12:58:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-11T15:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-11T12:33:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-10T18:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-05T17:40:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-05T17:39:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-25T17:18:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-25T17:18:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-04-25T17:17:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-25T17:16:54.000Z — Reativação (TPU 849) - 2011-09-19T15:36:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904203.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-07-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-08 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-22 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-18T01:38:24\.315000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081114000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2714904c8871da9ded3b900975e95fa478817b71ffcb152f7594aacea5d273d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00041245220038240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador - [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA - [TJSC — 00062621620088240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) - [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-GO — 06000132820246090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946096/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 105ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAMPOS BELOS - [TRE-GO — 06000120620266090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930968/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2714904c8871da9ded3b900975e95fa478817b71ffcb152f7594aacea5d273d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)