# Registro público: TJMT — 00002393020108110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904321/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 395702202a140634ed3f941b5873182c2e05cbdd7ddd416b70fbde8ea1aa7a10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-05** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2024-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-07T17:55:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-01-08T17:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-01-13T13:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-01-13T13:36:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2010-02-24T19:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-17T11:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-22T14:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-22T14:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-22T14:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-22T14:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-22T14:14:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-03-23T16:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2012-04-24T09:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-04-24T09:06:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-06-21T14:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2013-06-21T15:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2013-06-26T09:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-26T09:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-01T19:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2015-08-13T16:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-20T17:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-19T11:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-19T13:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-16T17:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2017-10-17T17:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2017-10-30T13:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2018-04-27T10:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2018-07-22T07:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2018-11-07T12:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2019-04-05T18:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-17T16:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2019-05-23T16:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-05T08:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2020-06-09T13:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2021-09-21T14:20:55.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-09-21T14:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-23T03:41:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-23T03:41:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-07T11:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2023-02-17T12:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 07008361720118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 00004695720258160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245352/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- [TJSC — 07003875920118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJTO — 00234297120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08023301020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00206683820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00232437720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 07007772920118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul