# Registro público: TJGO — 00147658420068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904456/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904456.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da48e7d70fbe47e49d5267b54325fecc022702a45a352cefb52234a27d9e0cc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-02** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2025-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-09T11:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-13T12:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-22T10:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-21T17:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-11T16:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-19T15:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-22T08:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-30T14:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-22T10:27:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-05-13T12:45:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-23T03:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-18T18:56:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-12-14T01:24:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2024-01-22T12:43:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-22T12:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-02-01T03:07:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-06-11T13:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-06-11T13:50:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-06-21T03:10:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-05-30T14:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-02T15:13:31.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2025-06-02T15:13:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-06-12T03:00:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-10-03T08:49:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00007016920158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMG — 25190583820058130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055703/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 07525764120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00109926620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00103501520228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00105822720228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00004582820158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJBA — 80110952920208050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA