{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39046,"origem":"stj","sha256_origem":"72c21604acc6da9e7e568dab01c915998b5443af61f02537d8065a4a076e7bcf","registro_original":{"id_fonte":"000852195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1434854","numero_registro":"202301488610","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM QUE INDEFERE A\nCONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nDIRETAMENTE NO STJ. AUSÊNCIA DE  DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DO\nRECURSO A SER INTERPOSTO.  ERRO GROSSEIRO.\n1.  A apresentação do agravo de instrumento diretamente ao STJ\nconfigura erro grosseiro.\n2.  A interposição equivocada de recurso quando há expressa\ndisposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro\ngrosseiro.\n3. É inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe\ndúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e207ee5522b6cc200256f86ff5193287a497debb9824e7cbf22c510b0b788477","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}