# Registro público: TJSC — 00019352220178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe843aaf6a4dfa14047137d1c6d1514b92a212b262a69d62c57c1fd71d4c2d2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-21
- **Último ato com data válida:** 2020-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-01T17:56:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-26T17:01:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-18T16:57:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-22T16:30:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-21T15:31:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-20T14:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-20T14:30:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-14T15:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T15:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-09T14:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-26T14:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-24T17:57:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-13T17:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T17:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T17:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T17:04:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-07T17:04:15.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-12-10T15:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-01T14:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-07T16:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-05T14:24:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T08:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T08:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-13T17:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-09T19:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-09T14:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-08T18:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-08T18:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T15:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T15:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-27T18:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-27T08:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-27T07:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-31T13:53:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-18T17:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-18T17:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-17T11:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-28T18:52:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-24T07:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-23T15:15:42.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390468.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara
- [TJMA — 00002158420188100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100699/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJMA — 00002136820138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMS — 00002237520188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal
- [TJMS — 00002241420198120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044982/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única