{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39047,"origem":"stj","sha256_origem":"5c5c5988cb63a4c49341d1cdfa24a93995e2415d175bf4e8b301edd06044f740","registro_original":{"id_fonte":"000852196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutPrv no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987707","numero_registro":"202200541750","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA\nPROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TESE DA\n\"TAXATIVIDADE MITIGADA\". MEDICAMENTO. USO OFF-LABEL. NEGATIVA DE\nCOBERTURA. ABUSIVIDADE.\n1. Segundo disposto no art. 300 do CPC, a tutela provisória de\nurgência poderá ser concedida quando houver elementos que\ncaracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco\nao resultado útil do processo.\n 2. Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que há a\n\"taxatividade mitigada\" do rol de procedimentos e eventos da Agência\nNacional de Saúde Suplementar (ANS).\n3. No caso, a operadora absteve-se de apontar terapia alternativa\neficaz e segura para a doença. Além disso, a requerente trouxe aos\nautos nota técnica favorável, emitida pela Conitec. Também há\ndeclaração do médico assistente sobre o risco de perda da visão da\npaciente, caso o tratamento não seja continuado.\n4. \"Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora\ndo plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado\nna ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de\nfármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental,\nespecialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à\nconservação da vida e saúde do beneficiário\" (AgInt no REsp\n2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - PRESCRIÇÃO\nMÉDICA - USO OFF-LABEL - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016007>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"582f3232fec65f8f85d6f2434856533acedc1270ca9692f0304a110a125f8cc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}