{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39049,"origem":"stj","sha256_origem":"7cfa49f7e913586367bd60e0591294873167a89140c52532a0f0841e90624960","registro_original":{"id_fonte":"000852198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027663","numero_registro":"202202955339","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO\nPARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO.\n1. Do exame dos autos, a Presidência do STJ verificou que a parte\nfez a indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem\nna guia de recolhimento das custas devidas ao STJ.\n2. Esta corte consolidou o entendimento no sentido de que a\nirregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na\nindicação errônea do processo na origem, no ato da interposição do\nrecurso especial, caracteriza a sua deserção.\n3. Verifica-se que, ao contrário do que alega o agrav ante nas\nrazões do agravo interno, o advogado foi devidamente intimado para\nregularizar a guia de preparo indevidamente preenchida.\n4. Mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso especial pela\ndeserção.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5227e8e5213cfacedfa2653cb1c69c1a048fd993283dfc260521c0bc1d1731b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}